TJMG 3271324-07.2025.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - ARTIGOS 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1. O artigo 61 do CPC/15 (equivalente ao artigo 108 do CPC/1973) estabelece que "a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". 2. No presente caso, caso não houvesse a homologação do acordo na ação de divórcio anteriormente ajuizada, não haveria fundamento para a formulação do presente pleito de retificação do referido acordo, restando evidenciada a necessidade de julgamento do pedido que busca retificação de partilha pelo mesmo Juízo que homologou o acordo na ação de divórcio, observada a acessoriedade daquela em relação a este. 3. Declarar a competência do suscitado.