TJMG 5002510-75.2020.8.13.0287
CIVILEMENTA: < EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RECONVENÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra…
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- Se as certidões emitidas pelas Fazendas Públicas possuem praz…
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