TJMG 5004098-87.2021.8.13.0512
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO COMERCIAL. SEGUNDO CONTRATO COM MESMO OBJETO E FINALIDADE. ÂNIMO TÁCITO E INEQUÍVOCO DE NOVAR. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO FUNDADO EM CONTRATO EXTINTO. ILICITUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de conhecimento visando ao reconhecimento da…
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