TJMG 0046062-66.2017.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE VIA FACULTATIVA, CALCADA NA AQUISIÇÃO DERIVADA, QUE NÃO OBSTA A BUSCA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO QUE FORAM DEMONSTRADOS DE FORMA INCONTESTE - APELANTE QUE, COM JUSTO TÍTULO E ÂNIMO DE DONO, EXERCE A POSSE SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE TRINTA ANOS - RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça,…
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JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO ART. 751 DO CPC - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
No procedimento da curatela, a ausência da entrevista prevista no art. 751 do CPC confi…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORA IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A negativação ou protesto indevido configura o d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL IN R…