TJMG 5000270-43.2020.8.13.0278
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL ADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMODATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OBSERVADA. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, reconheceu a existência de contrato…
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