TJMG 5222598-61.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA - 1. O endossatário de título de crédito responde por danos decorrentes de protesto indevido, nos termos da Súmula 475 do STJ, quando realiza o protesto de duplicatas com vício intrínseco,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.
- São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria destinados ao sustento do devedor e sua família.
TJMG 0120189-87.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTA-CONJUNTA MANTIDA PELA FALECIDA E UM DOS HERDEIROS - INCLUSÃO DE SOMENTE METADE DO VALOR NO INVENTÁRIO - PRESUNÇÃO DE QUE A OUTRA METADE PERTENÇA AO TITULAR SOBREVIVENTE - RECURS…
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APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SUS E AO INSS - FINALIDADE - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DESNECESSIDADE DO EX-CÔNJUGE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PROVA NECESSÁRIA - AGRAVO RETIDO - ACOLHIME…