TJMG 5058004-96.2024.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORA IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A negativação ou protesto indevido configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003930-31.2025.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO…
TJMG 0002685-63.2025.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DOIS APELANTES - RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO APELO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE PORTE/POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - SEG…
TJMG 5148921-27.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. 01. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de…
TJMG 0006558-74.2024.8.13.0271
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA - DESCABIME…