TJMG 0069234-57.2013.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ LABORAL TOTAL E PERMANENTE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por mutuário de financiamento habitacional em face de seguradora responsável por apólice de seguro habitacional que previa cobertura para invalidez…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊN…
TJMG 5029347-23.2019.8.13.0702
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO…
TJMG 5009311-21.2024.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da Rep…
TJMG 2049416-89.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - SEGURO FIANÇA - EXONERAÇÃO - GARANTIA LOCATÍCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO - NOTIFI…