TJMG 0028634-16.2015.8.13.0172
CIVILEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada em face do INSS, visando à concessão de auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez. A autora alegou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE. É lícito o estabelecimento, em contrato de seguro de vida, de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária.
TJMG 5002673-39.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -FINALIDADE - REQUISITOS. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privado mediante esbulho, ou se…
TJMG 3429677-82.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO RECENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento inte…
TJMG 1973775-32.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO NÃO APLICÁVEL A DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, QUANDO COMPROMETER A SUBSISTÊNC…