TJMG 1057261-84.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - ÁREA USUCAPIENDA MENOR DO QUE O MÓDULO URBANO - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE.
- A ação de usucapião tem como objetivo a aquisição da propriedade e de outros direitos reais, mediante a comprovação dos requisitos essenciais, a saber, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2303771-65.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVA TESTEMUNHAL. TESTAMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 5057963-34.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CORREÇÃO INDEVIDA PELO INCC. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. MULTA CONTR…
TJMG 5015234-73.2024.8.13.0707
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA ANTICONCORRENCIAL (ITEM 21.7) - MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO…
TJMG 5015114-24.2019.8.13.0701
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORA IN RE IPSA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOAB…