TJMG 2303771-65.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVA TESTEMUNHAL. TESTAMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel e produção de prova testemunhal em cumprimento de sentença, fundamentando na ausência de comprovação da titularidade do bem pelo espólio executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em…
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