TJMG 5001863-17.2017.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO LEGAL PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO CONSUMAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO - MORADIA NO IMÓVEL USUCAPIENDO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo.
- Aquele que, por quinze anos, sem…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO POR VETOR NEGATIVADO. SUFICIÊNCIA. 1. Q…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NA OITIVA DO AGENTE EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIM…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGODE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE -…