TJMG 5204648-73.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS EM PERCENTUAL SOBRE QUINHÃO APURADO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL - MANDATO REVOGADO - ACORDO HOMOLOGADO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. No contrato de prestação de serviços…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA. A inalienabilidade decorrente da vontade somente pode ser imposta em a…