TJMG 0000421-26.2015.8.13.0325
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - TERRAS DEVOLUTAS - ALEGAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA PELO ESTADO - ÔNUS PROBATÓRIO -ART. 373, II, DO CPC - REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera inexistência de registro imobiliário completo ou de cadeia dominial proporcional à extensão da área não induz presunção automática de que o imóvel…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRI…
TJMG 2326608-17.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - MEDIDAS MANTIDAS.
- Comprovada a presença dos requisitos legiti…
TJMG 0016320-37.2023.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNH…
TJMG 0000106-61.2025.8.13.0514
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECU…