TJMG 0000106-61.2025.8.13.0514
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, e 147, §1º, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O protesto indevido constitui hipó…
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- Não há nulidade na cessão de direitos…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA - BENS SONEGADOS - HOMOLOGAÇÃO DESCABIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Demonstrado no curso da ação de inventário e partilha a existência de bens s…