TJMG 0016320-37.2023.8.13.0114
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO. TEMA 983 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recursos…
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