TJMG 0191740-46.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS COM ANIMUS DOMINI - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. - O excelso Supremo Tribunal Federal - perante a Relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio e à unanimidade no Tribunal Pleno - reiterou seu posicionamento de que "não se distingue a espécie de imóvel - se individual…
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TJMG 0321875-43.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06) - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE -INOVAÇÃO RECURSAL - REGIME DE PENA F…
TJMG 0001556-05.2025.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA…
TJMG 1004528-19.2021.8.13.0024
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INGRESSO DOMICILIAR FUNDADO EM FLAGRANTE VISUAL. TEMA 280/STF. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔ…