TJMG 0050443-50.2013.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DO TERRENO - BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O colendo Superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5259069-42.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.…
TJMG 0000279-15.2025.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO DE USO RESTRITO OU EXCLUSIVO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ENDEREÇO E PESSOA DIVER…
TJMG 0021042-77.2016.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DE MORADOR. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDA…
TJMG 0307287-61.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FE…