TJMG 3178870-92.2010.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - ÁREA RURAL - FALTA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A usucapião especial de terra rural não superior a cinquenta hectares, além da posse com ânimo de dono, por cinco anos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5039725-93.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SEGUNDO REURSO NÃO CONHECIDO. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO…
TJMG 3813901-40.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO LEGAL. IMPOS…
TJMG 3742084-13.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de manutenção de posse,…
TJMG 5005992-78.2020.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interpo…