TJMG 3742084-13.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de manutenção de posse, deferiu liminar para impedir o réu de transitar por estrada situada na propriedade da autora, sob pena de multa, em razão de alegados atos de turbação e ameaça.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a…
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