TJMG 5005992-78.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa movida contra particulares, julgou procedente o pedido para constituir, em definitivo, a servidão sobre a faixa de terra descrita na petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão…
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