TJMG 3813901-40.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, deferiu liminar determinando a desocupação do…
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