Decisão · TJMG

TJMG 5000889-76.2021.8.13.0685

Rel. Roberto Ribeiro De Paiva Junior15ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-06publicado em 2026-02-13

CIVIL

EMENTA: Apelação Cível - Indenização por Dano Material e Moral - Roubo Qualificado - empregado de franqueada - responsabilidade objetiva do empregador arts. 927 § ú c/c 932, III, todos do C.Civil - Contrato prevendo autonomia de gestão administrativa e de responsabilidade civil entre franqueador e fraqueado - legitimidade de franqueado - sentença mantida, com redução da indenização por dano moral.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →