TJMG 5002886-31.2019.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCEDIMENTO LEGAL NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DA IDENTIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CONFINANTES NÃO IDENTIFICADOS E NEM QUALIFICADOS INTEGRALMENTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
- A jurisprudência deste…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5273414-47.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE…
TJMG 5006979-57.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. Inexistindo comprovação de c…
TJMG 5025114-63.2022.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOL…
TJMG 5010610-56.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA EM BOLETO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS…