TJMG 5273414-47.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da inserção de débito em nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A…
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