TJMG 5010610-56.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA EM BOLETO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a cobrança indevida decorrente de boleto emitido com valor incorreto, condenou à restituição simples do valor indevido e…
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