TJMG 5025114-63.2022.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de prova de situação vexatória,…
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