TJMG 5001618-35.2023.8.13.0232
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSO SEM FASE INSTRUTÓRIA. USUCAPIÃO DE BEM DA HERANÇA POR UM HERDEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITOS EXCEPCIONAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
- É indispensável diferenciar duas situações, uma, na qual um ou mais herdeiros pretendem se valer da ação de usucapião para constituição do título registral, funcionando como indevido meio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
TJMG 0002975-95.2019.8.13.0517
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Compete ao fornecedor comprovar a auten…
TJMG 5003281-38.2025.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. REC…
TJMG 0055000-71.2015.8.13.0567
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA PASSAGEIRA DURANTE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SOLIDARIEDADE COM SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXT…