TJMG 0016816-58.2014.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS - TEMA 280 DO ST…
TJMG 0002219-38.2024.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E PROPRIEDADE DA DROGA INCONTESTES. PLEITO DE…
TJMG 1035664-68.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PRO…
TJMG 5025541-11.2018.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
Ação de cobrança de indenização se…