TJMG 5001926-30.2025.8.13.0611

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DELITO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS - TEMA 280 DO STF - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A inviolabilidade domiciliar comporta exceção nas hipóteses de flagrante delito. No caso concreto, restou evidenciado que os policiais militares, em monitoração pelo serviço de inteligência, presenciaram circunstâncias objetivas e contemporâneas indicativas da prática de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. Presentes, portanto, fundadas razões, nos termos do Tema 280 do STF, reputa-se legitimo o ingresso no imóvel sem mandado judicial. Comprovadas, de forma segura e harmônica, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, inviável a absolvição, especialmente diante dos depoimentos policiais.