TJMG 0001120-20.2016.8.13.0151
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FAIXA DE ACESSO. NATUREZA PRIVADA. SERVIDÃO APARENTE CONSOLIDADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da…
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ÇÃ Í - Ç - - Á - Í - - ÇÃ Á . omo a falecida não era a segurada principal do contrato de seguro de vida apontado nos autos, mas apenas figurava, juntamente com os filhos, na qualidade de beneficiária do…
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