TJMG 5001641-39.2024.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES - ESBULHO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO - PRETENSÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES POSSESSÓRIOS - ART. 556, DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
- Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0323821-73.2004.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXAME DA CULPA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. A responsabilidade civil objetiva prescind…
TJMG 0327988-36.2004.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXAME DA CULPA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. A responsabilidade civil objetiva prescind…
TJMG 0025406-76.2013.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I - Para a c…
TJMG 7590434-32.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PRO…