TJMG 0014879-55.2014.8.13.0043
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ARTIGO 183 DA CR - ARTIGO 1.240 DO CC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO CONFIGURADA - ATOS DE MERA TOLERANCIA SEGUIDOS DE RESISTENCIA - CUIDADORA DE IDOSOS - OPOSIÇÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA.
- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real que possibilita o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor, desde que preenchidos os…
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TJMG 0014008-39.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. AMEAÇA E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. ART…
TJMG 5009940-40.2022.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO DE PLACAS SOLARES - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA RESTRITIVA SE…
TJMG 0000107-56.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - VALOR NÃO IRRISÓRIO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - AFASTA…