TJMG 0014008-39.2024.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. AMEAÇA E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. ARTIGOS 147, 180 E 155, C/C 14, II, TODOS DO CPB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. Presentes fundadas razões para acesso ao imóvel, afigura-se lícita a prova produzida, sobretudo por se tratar de crime permanente. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de furto tentado, ameaça e receptação, pelos testemunhos colhidos em juízo, deve ser mantido o decreto condenatório. 3. Ausentes provas cabais da responsabilidade do réu pelo furto consumado, imperativa a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. A multirreincidência justifica exasperação maior na segunda fase da operação dosimétrica. 5. Incide a regra do concurso material, e não da continuidade delitiva, na hipótese em que o acusado comete delitos distintos, mediante mais de uma ação.