TJMG 0576085-38.2004.8.13.0245
CIVIL- Ã - - - Ã ÇÃ - Ê - Ê. bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião especial, contudo, depende da…
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TJMG 0307671-26.2013.8.13.0707
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TJMG 0002651-57.2024.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROV…