TJMG 0285173-68.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATO COMPRA VENDA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO. CABIMENTO. SUMULA STF. Nos termos que prevê a Súmula 237 a usucapião pode ser arguida em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ESTELIONATO PRATICADO POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX PELA PRÓPRIA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEI…
TJMG 5018504-83.2025.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO SEGUNDO CRIME COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO PRIMEIRO. NECESSIDADE. Por força do princípio da especialidade, em…
TJMG 5004980-47.2024.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO…
TJMG 5044660-45.2022.8.13.0079
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CAMINHÃO EM ÁREA ADMINISTRADA POR CEASAMINAS. SEGURANÇA INEFICIENTE. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DOS…