TJMG 5011632-52.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA LEGITIMÁ-LA. ABORDAGEM DECORRENTE DE MERA IMPRESSÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRÉVIO. NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ADVINDAS DE FONTE INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME -MÉRITO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - FATOS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Penal, em harmonia com a Constituição Federal, exige que haja concreta e fundada suspeita sobre a posse de objetos ilícitos, ainda que fundamentada "a posteriori", para legitimar a realização de procedimento de busca pessoal ou domiciliar. 2. A menção de nervosismo ou atitude suspeita sem qualquer prévio indicativo da ocorrência do tráfico de drogas, não autoriza a busca pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à privacidade, especialmente em comunidades e grupos mais vulneráveis e minoritários, alimentada pela discriminação contra negros e pobres. 3. Inexistindo motivação concreta a legitimar o procedimento de busca pessoal realizado, ou seja, justa causa para autorizar a medida invasiva, forçoso reconhecer a nulidade de toda a prova dela decorrente, nos termos do art. 157, "caput", e § 1º, do CPP. 4. Considerando que a apreensão de drogas decorreu de procedimento viciado, estando, ainda, ausentes outros elementos de prova decorrentes de fonte independente, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 5. Recurso provido.