TJMG 0014860-97.2013.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO - ÁREA COMUM - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E INEQUÍVOCA - OPOSIÇÃO JUDICIALIZADA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES.
- A alegação de cerceamento de defesa, não suscitada tempestivamente no juízo de origem, acarreta a preclusão nos termos do art. 278, do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011641-07.2022.8.13.0707
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE EM CONTEXTO FAMILIAR. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSÃO DA POSSE…
TJMG 5002807-92.2015.8.13.0114
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA COM RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA INVOCADA FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTE DE DOMÍNIO. RECU…
TJMG 5002500-41.2020.8.13.0704
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. FUNDAMENTO NA EXPECTATIVA DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREI…
TJMG 5020856-67.2023.8.13.0223
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MO…