TJMG 5002807-92.2015.8.13.0114
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA COM RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA INVOCADA FORA DO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTE DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, ao fundamento de coisa julgada. A parte apelante, ré…
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