TJMG 5020856-67.2023.8.13.0223

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA GRAVE A VALORES EXTRAPATRIMONIAIS DA COLETIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática do art. 9º, inc. I, da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a prática de ato de improbidade administrativa, consistente no recebimento de vantagem indevida nas circunstâncias do caso concreto, configura, por si só, dano moral coletivo indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR - O dano moral coletivo exige a demonstração de ofensa grave a valores extrapatrimoniais compartilhados pela coletividade, com repercussão relevante na credibilidade institucional da Administração Pública. - A conduta ímproba reconhecida, embora ilícita e reprovável, apresentou reduzida expressão econômica e não evidenciou repercussão social relevante ou abalo concreto à confiança da coletividade no Poder Público. - Ausente comprovação de prejuízo significativo à moralidade administrativa em dimensão coletiva, não se configura o dever de indenizar por dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa exige a demonstração de ofensa grave e relevante a valores extrapatrimoniais da coletividade, não se caracterizando automaticamente pela simples prática do ato ímprobo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, inc. I, e 12, inc. I; CPC, art. 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.094.489/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 16.12.2025.