TJMG 1693893-21.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO DEMONSTRAÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ATO DE MERA PERMISSÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.
- Aquele que, possuir, como se sua fosse, área…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016584-68.2015.8.13.0103
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRODUTIVIDADE E DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…
TJMG 5003109-60.2024.8.13.0388
DIREITO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. ESTATUTO ORIGINÁRIO DE 1956. BENEFÍCIO CONDICIONADO À VIABILIDADE FINANCEIRA E À ALTERAÇÃO ESTATUTÁ…
TJMG 0053445-56.2017.8.13.0338
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DOS FATOS IMPUTADOS…
TJMG 5008244-11.2025.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES -…