TJMG 0665917-13.2012.8.13.0145
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança, ajuizada com o objetivo de obter indenização securitária decorrente de suposto seguro de vida…
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