TJMG 0154525-12.2008.8.13.0554
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - POSSE PRECÁRIA - ANIMUS DOMINI - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que seja possível a transformação da denominada posse precária em posse capaz de permitir a aquisição da coisa pela usucapião, no caso concreto,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5132667-85.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo Inter…
TJMG 4294283-52.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO…
TJMG 5032202-98.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI COMPROVADO - MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADA - PR…
TJMG 0472016-73.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - POSSIBILIDADE…