TJMG 5001608-93.2019.8.13.0696
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - IMÓVEL FOREIRO - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - BEM OBJETO DE PARTILHA DE HERANÇA - USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do CPC, art. 1.791, parágrafo único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio."
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1085318-98.2007.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL IDÔNEA - NULIDADE NÃO…
TJMG 3370423-47.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DEPÓSITO INDENIZATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.…
TJMG 0458445-35.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 472 DO STJ. DEPÓSITO PRÉVIO SEM AVALIAÇÃO JU…
TJMG 5000054-69.2023.8.13.0604
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE DEPRECIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EX…