TJMG 1085318-98.2007.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL IDÔNEA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
- A servidão administrativa instituída para passagem de linha de transmissão de energia elétrica impõe limitação ao uso da propriedade, vedando construções que…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONEXÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - LIMINAR MANTIDA. A ação de revisão de cláusulas contra…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDAO DE PASSAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - MERA LIBERALIDADE. Não consta no contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel qualquer menção á servidão de passagem.…