TJMG 0458445-35.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 472 DO STJ. DEPÓSITO PRÉVIO SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO. LIMITAÇÃO PARCIAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Vale S.A. contra decisão que, em sede liminar, deferiu a imissão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0188565-87.2011.8.13.0433
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. ENFERMEIRO. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF.
- A despeito da irreg…
TJMG 0165720-61.2011.8.13.0433
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS E MULTA. IMPROCEDÊNCIA.
-…
TJMG 1358147-97.2012.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRASNMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE PROVA -…
TJMG 0326545-12.2014.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº. 8.429/92 - DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - DECISÃO…