TJMG 3370423-47.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DEPÓSITO INDENIZATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por concessionária de serviço público de energia elétrica, deferiu a imissão provisória na posse do imóvel gravado sem a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0725064-34.2007.8.13.0439
EMENTA: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ROMPIMENTO DE BARRAGEM ANTECEDIDO DE CHUVAS ANORMAIS E E…
TJMG 1067225-33.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONDUTA CULPOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.
Se a parte autora, contrariando o disposto no artigo 333, I…
TJMG 6730734-61.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESENTENDIMENTOS ENTRE PARENTES. DANOS À PROPRIEDADE PRIVADA. INEXISTENCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENCIA.
I - Para a co…
TJMG 2939831-23.2009.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - DANOS MORAIS PRESENTES.
É devida a indenização por danos morais se o gerente de revendedora de veículos, aciona a polícia e acusa injustamente…