TJMG 5000054-69.2023.8.13.0604
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE DEPRECIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta em Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, visando à instituição de servidão sobre imóvel rural para passagem de linha de distribuição, com discussão…
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- Ao juiz, destinatário das provas, cumpre indeferi-las qua…
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