TJMG 0087815-36.2013.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DIALETICIDADE - REJEITADA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I e II, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES DA AÇÃO - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS AUTORES - USUCAPIÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. TABELA SUSEP. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.…
TJMG 5004237-62.2022.8.13.0687
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OFENSAS EM DISPUTA SINDICAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO…
TJMG 0000889-29.2025.8.13.0134
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA APESAR DE ORDEM DE AFASTAMENTO. PROVA SUFICIENTE.…