TJMG 0000889-29.2025.8.13.0134
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA APESAR DE ORDEM DE AFASTAMENTO. PROVA SUFICIENTE. CRIME FORMAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA E ALEGADA AUSÊNCIA DE MORADIA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0604463-36.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. Não demonstrada a necessidade da produção de prov…
TJMG 0293126-64.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DESCABIMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GA…
TJMG 0295620-33.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS - ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E ARTS. 282 E 283 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.…
TJMG 0622053-08.2009.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - ATO DE TOLERÂNCIA - CONFIGURADO - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA ROTA DE ACESSO.
- Os atos de tolerân…